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O Repórter

Comissão vai discutir aumento nos atrasos na entrega de imóveis

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Redação.. - 01 de maio de 2012 às 00:05

BRASÍLIA (Agência Câmara) - A Comissão de Desenvolvimento Urbano realizará audiência pública para discutir o Projeto de Lei 178/11, que disciplina o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo. A proposta altera a Lei do Condomínio (Lei 4591/64) e tramita apensada aos PLs 1390/11 e 2606/11.

O deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que solicitou o debate, ressalta que o setor da construção civil brasileiro vive uma verdadeira explosão no mercado imobiliário, alavancada pela multiplicação das “facilidades” para o consumidor realizar um financiamento da casa própria, com flexibilização das condições de pagamento.

Porém esse crescimento causou um problema para o consumidor, que é o atraso na entrega das chaves e das escrituras de imóveis adquiridos ainda na planta ou em construção.

Esses atrasos têm gerado um aumento geométrico nos índices de reclamações nos Procons ao longo de todo o País, culminando em uma enxurrada de ações judiciais não apenas para reivindicar indenizações por danos morais e materiais, mas também para a restituição integral e corrigida dos valores já pagos por consumidores e mutuários do Sistema Financeiro de Habitação. Agrava-se a isto o fato de que a maioria dos compradores desconhece seus direitos, fato que acaba favorecendo aquelas construtoras que atuam de maneira irregular face às normas de proteção e defesa do consumidor.

Segundo informações da Associação dos Mutuários da Habitação (ABMH), cerca de 80% dos consumidores que procuraram apoio em suas sedes regionais estão insatisfeitos com construtoras de onde adquiriram imóveis; sendo que as reclamações mais frequentes versam sobre clausulas contratuais abusivas, vícios de construção e atrasos na entrega das chaves e das escrituras.

Tags:
câmara, política
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